# Registro público: TJRJ — 00053674920238190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb327301d269e78437953363373b9e1efe06c3ad931b1527f6333d511431076a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-20** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Seqüestro e cárcere privado | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-19T13:42:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-19T15:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-11T11:22:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2024-04-11T15:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-05T12:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-09T07:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-19T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-19T14:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-17T18:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-26T12:17:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-26T12:44:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-26T06:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-05T20:05:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-04-11T15:18:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-13T19:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-20T15:16:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-20T15:17:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-24T11:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-02T10:17:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-05T12:57:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-09T15:00:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-05T07:08:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-19T14:28:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-19T18:03:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00105710820178190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPB — 00006727220178150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / Vara Única de Bananeiras
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00002348620198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00144038620218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00054353820188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00009809320198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00092138320108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS