{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46521,"origem":"stj","sha256_origem":"fc32a5039b135f42b87f892e06a0ab52f3bb221387559edcd0b6526e2ac8fc6d","registro_original":{"id_fonte":"000859680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352927","numero_registro":"202301353510","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA\nCOMPENSA-RS. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS\nHONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNICIA DOS\nENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO\nDA SÚMULA N. 280/STF.\nI - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em execução\nfiscal referente a programa de parcelamento tributário. Na sentença,\njulgaram-se extintos o processo principal e os embargos, e\ndeixou-se de fixar os honorários advocatícios. No Tribunal a quo a\nsentença foi reformada para  autorizar o prosseguimento do\ncumprimento de sentença em relação aos embargos à execução fiscal.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese.\nIII - Conforme entendimento pacífico desta Corte \"o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\njurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\nJustiça, \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\ncapazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". [EDcl\nno MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\nconvocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n15/6/2016.]\nIV - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"Prevê a Lei Estadual nº 15.038/2017, que \"estabelece,\nnos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da\nConstituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos\ninscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra\nnatureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas\nautarquias e fundações\". [...] O Superior Tribunal de Justiça possui\no entendimento que, nos casos em que há renúncia sobre o direito no\nqual se funda a ação, o exame acerca da fixação da verba honorária\nnos embargos deve ser examinado à luz do que dispõe a lei local que\nrege a matéria. [...] Conforme se verifica das disposições da Lei\nEstadual nº 15.038/2017, nenhuma previsão há quanto aos honorários\nadvocatícios nos embargos à execução fiscal, apenas dispondo sobre a\nverba incidente sobre o débito inscrito em dívida ativa. [...] No\ndia 19/04/2018, ou seja, um dia após o julgamento dos recursos em\nsessão, a parte embargante protocolou petição renunciando ao direito\nno qual se funda a ação, considerando o requisito previsto na Lei\nnº 15.038/2017 para a compensação de precatório com débitos\ntributários. [...] Ademais, ressalto que o acordo de compensação\nassinado pela empresa não faz referência aos honorários fixados na\nação autônoma. Pelo contrário, consta no item \"c\" da declaração\nfirmada: \"declaro que o(s)precatório(s) oferecido para a compensação\nnão estão garantindo dívida diversa da indicada no campo abaixo\"\n(Evento 3, PROCJUDIC11, fl. 27). E, no campo referido, estão apenas\nos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.\"\nV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\njulgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\nrecurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\nSTJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\nVII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nVIII - Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a\ncontrovérsia, interpretou legislação local, o que implica a\ninviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o\nteor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: \"Por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\"\nIX - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria\nem conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto,\no disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual:\n\"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deci são\nrecorrida\".\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9bcd2c7bde442b3517ed97569a13ffa3adbddda4cca2fde77d1f6cbb15aa64b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}