# Registro público: TRE-AM — 06003698820206040012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f58efa4e123f07fb611a0ec452db07c0585307f45c5d664dd7aaa8886b33fa2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T00:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-23T14:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T00:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-17T11:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-17T11:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-05T12:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T23:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-13T03:59:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T15:41:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T15:41:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-11T03:04:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-28T01:46:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-28T01:46:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-04T03:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-04T03:16:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-11T17:22:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T00:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-27T10:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-27T10:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T14:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T14:28:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T14:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T14:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-26T16:56:32.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-26T16:56:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-26T16:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-26T16:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-26T16:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T23:37:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T23:37:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14347", "nome": "12  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f58efa4e123f07fb611a0ec452db07c0585307f45c5d664dd7aaa8886b33fa2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:07:50\.908000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201201001853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f58efa4e123f07fb611a0ec452db07c0585307f45c5d664dd7aaa8886b33fa2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-SP — 06000344720236260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000339020256160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654043/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 7 ª zona eleitoral-Cerro Azul
- [TRE-GO — 06000278920246090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652085/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-MG — 06000090220246130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650897/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 324ª Zona Eleitoral - Buritis
- [TRE-PR — 06000339020246160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ZONA ELEITORAL / 83 ª zona eleitoral-Santo Antônio do Sudoeste

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003698820206040012 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f58efa4e123f07fb611a0ec452db07c0585307f45c5d664dd7aaa8886b33fa2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f58efa4e123f07fb611a0ec452db07c0585307f45c5d664dd7aaa8886b33fa2f
- **SHA-256 do comentário:** 905f382bf01d0f390e264c2dfec50796054677188fccc0e4f72da9a86b3ee42f