# Registro público: TRF5 — 00002318120214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-12-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465231/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465231.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ae9ec3ab7496c94c4c2fa183825d849bb231ea9202e54313badf8928b06f595 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-08 - **Último ato com data válida:** 2022-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-05** — Documento (TPU 581) > **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-03** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-23** — Mérito (TPU 12200) > **2022-02-23** — Petição (TPU 85) > **2022-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Deficiente ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-12-08T20:02:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-12-08T20:47:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-12-10T10:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-01-27T17:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-27T18:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-08T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-23T13:27:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-03-03T14:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-29T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-05T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-05T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-05T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-05T00:01:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-05T00:01:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-27T17:37:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-01-27T18:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-23T12:52:37.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-03-03T11:46:12.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-04-05T00:01:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-12-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-01-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-03 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-27 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-05 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:52\.518000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211208195416 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ae9ec3ab7496c94c4c2fa183825d849bb231ea9202e54313badf8928b06f595 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000628920244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493607/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00063801320234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565262/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50073427620234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490881/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 06 - [TRF5 — 00000109820214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466490/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00004321520144025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473656/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50033633820194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Federal de Itaperuna - [TJMA — 00002312320198100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS - [TJPB — 00007045720078151171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319648/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de São Bento ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4ae9ec3ab7496c94c4c2fa183825d849bb231ea9202e54313badf8928b06f595 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)