# Registro público: TJRN — 00000172819968200104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-07-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465290/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465290.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af470831cea4355b72cbb3fc000e78ef92de381ff23d732c20f735dce2e56b5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 183 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-08 - **Último ato com data válida:** 2025-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-03** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-07-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2004-11-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2005-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 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2013-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} - 2013-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5669", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465290.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af470831cea4355b72cbb3fc000e78ef92de381ff23d732c20f735dce2e56b5a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-04-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2024-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2024-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2024-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2024-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2025-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/182` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-02-07 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T15:26:18\.077000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960708000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af470831cea4355b72cbb3fc000e78ef92de381ff23d732c20f735dce2e56b5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00016375020118200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - [TJRN — 00114166220028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160677/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRS — 00471711520038210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJRN — 00016378420108200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407806/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - [TJAP — 00053797220118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00053375220138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00053589620118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPB — 00008370819988150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** af470831cea4355b72cbb3fc000e78ef92de381ff23d732c20f735dce2e56b5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000172819968200104 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 183 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** af470831cea4355b72cbb3fc000e78ef92de381ff23d732c20f735dce2e56b5a - **SHA-256 do comentário:** 7cd0d614bc990ff8425b975ce51a212e8831c4694addb429c3ce636a7f9b08ce