# Registro público: TST — 00014235720135180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1bde32ba453354a03e5a24d99fce3c8fd81588d9879b8da946bcd8fbc66ac59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2017-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2016-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Honorários Periciais | Execução Previdenciária | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-23T18:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-11-29T20:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-09-25T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-14T15:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-27T11:11:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-09T08:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-09T08:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-19T10:16:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-27T15:42:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-26T20:42:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-18T09:24:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-30T16:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-12T18:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-14T17:03:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-24T15:26:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-26T08:08:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-04T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-01-12T21:29:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-02-03T22:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-06T20:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-02T11:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-14T20:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-26T08:09:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-18T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2017-10-25T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-03-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-06 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-18 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-11-18 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-26 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:27:53\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112212947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1bde32ba453354a03e5a24d99fce3c8fd81588d9879b8da946bcd8fbc66ac59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00028762420125180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492159/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9258, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO
- [TRT9 — 00000511120125090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258, 9419
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00005430320115020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00003452820135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471555/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9258, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00029403420125180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449283/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9258, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
- [TRT2 — 00005448220145020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT24 — 00242416320225240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00242438520265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande