{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46533,"origem":"stj","sha256_origem":"210540fce7f6d99bacec25aa5cf205d7e22c4bb31c89a84a79624d1c28d6d730","registro_original":{"id_fonte":"000859732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029106","numero_registro":"202103915104","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,\nESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ\nE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS\nRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para conhecer\nparcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, diante da inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015, e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\nIII. Consoante farta jurisprudência desta Corte, \"o agravo interno\nnão se presta a sanar omissão do decisum impugnado, sendo os\nembargos de declaração a via recursal adequada para tanto (STJ,\nAgInt no REsp 1.416.473/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 17/10/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.495.204/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 15/10/2019\" (STJ, AgInt no MS 27.921/DF, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2022).\nIV. No caso, o Agravo interno não impugna, específica e\nmotivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que\nconstituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182\ndesta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ,\nAgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021;\nAgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017;\nAgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016.\nV. Interposto o Agravo interno não é dado a parte apresentar\naditivo, emenda ou complementar suas razões recursais, ainda que\ndentro do prazo recursal, tendo em vista o princípio da preclusão\nconsumativa. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.754.399/MT, Rel.\nMinistro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 01/02/2019;\nAgInt no RMS 53.249/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017.\nVI. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVA INTERNO - CORREÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no MS 27921>>-DF\n(AGRAVO INTERNO - APRESENTAÇÃO DE ADITIVO, EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO\nDAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 53249>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5721d323b9effebeb94d2efcb622ff8067d3762dd43f155b76b7fd96ea2b10be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}