# Registro público: TRE-MS — 06000702120226120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04d68abd7b4e1c5c8e425887d6cbcff34cf909ed21e2e64775923f1d3c6c1487

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-18
- **Último ato com data válida:** 2022-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-18T13:39:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-18T13:57:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-19T14:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-20T13:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-19T13:09:37.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-19T19:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-26T17:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-18T13:39:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-19T13:08:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-19T14:40:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-19T19:48:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-26T16:50:25.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-26T17:11:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}
- 2022-10-26T17:11:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14523", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04d68abd7b4e1c5c8e425887d6cbcff34cf909ed21e2e64775923f1d3c6c1487.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-19 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-19 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T16:18:28\.862000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221018133907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04d68abd7b4e1c5c8e425887d6cbcff34cf909ed21e2e64775923f1d3c6c1487

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000687720246120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649877/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 13ª ZONA ELEITORAL - PARANAÍBA-MS
- [TRE-MS — 06001172420266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110511/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PE — 06002050220246170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952516/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004174920206110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949000/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 13ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001095320246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945923/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-CE — 06001645520246060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941981/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-PB — 06003933120206150006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940617/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 6 ª ZONA ELEITORAL - ITABAIANA/PB
- [TRE-RN — 06005516520246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931009/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS / 52 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000702120226120012 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 04d68abd7b4e1c5c8e425887d6cbcff34cf909ed21e2e64775923f1d3c6c1487
- **SHA-256 do comentário:** 7ad14649308aff7526802fdce2c29fb1ebab01a334518aee7be1116ff2f3658c