{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46539,"origem":"stj","sha256_origem":"0ab71fddd128f7e5ca9f3c41d52efde8be5985fc19e1d51b77e5f0cd764c3d5f","registro_original":{"id_fonte":"000859738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048490","numero_registro":"202300146986","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE\nJULGOU MONOCRATICAMENTE O RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Recurso aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão\nsingular de Ministro Relator no STJ que conheceu parcialmente do\nRecurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\nIrresignada, a parte interpôs o presente Agravo em Recurso Especial,\nespécie recursal manifestamente incabível para atacar o decisum.\nIII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que \"o principio da fungibilidade incide quando\npreenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao\nrecurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c)\nque o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no\nprazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses\npressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão\"\n(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/05/2015).\nIV. O art. 1.042 do CPC/2015 claramente dispõe que o Agravo em\nRecurso Especial é cabível em face da \"decisão do do presidente ou\ndo vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso\nextraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na\naplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou\nem julgamento de recursos repetitivos\". Por outro lado, nos termos\ndos arts. 259 e 263, contra decisão monocrática do Ministro Relator\ncabem, respectivamente, Agravo interno e Embargos de Declaração.\nAssim, não há o que se falar na presença de dúvida objetiva.\nV. Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta\nimpossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da\nfungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.\nPrecedentes: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539.126/ES, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2015; AgRg\nno AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015; PET no\nAgRg no AREsp 687.943/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AgRg no AREsp 663.451/RS, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015.\nVI. Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01042 PAR:00002 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 ART:00263"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE - REQUISITOS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES,\n <>-GO,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5ba4cd7523d8b0f21b04619d11cab4a3d099f818325fd70afc2cc1bff88f2e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ab71fddd128f7e5ca9f3c41d52efde8be5985fc19e1d51b77e5f0cd764c3d5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}