{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46540,"origem":"stj","sha256_origem":"3a71b30e35d511f71958360c9db84afa911f68e8a76011ea7b0558b4d81197e2","registro_original":{"id_fonte":"000859739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074937","numero_registro":"202301776981","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS\nDOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. LEIS ESTADUAIS 18.419,\n18.420 E 18.421, TODAS DE 2014, E 19.122, DE 2015. CONTROVÉRSIA\nRESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS DA CAUSA E DA\nLEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.\nPRECEDENTES DO STJ EM CASOS IDÊNTICOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO\nCAUTELAR EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NA ORIGEM, AO RITO DO\nINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SOBRESTAMENTO QUE\nSE APLICA APENAS AOS FEITOS EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.\nPRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença,\nproferida na Ação Coletiva 0440990.61.2015.8.09.0051, condenando o\nEstado de Goiás ao pagamento do reajuste de 12,33%, previsto nas\nLeis 18.419, 18.420 e 18.421/2014. Contra a decisão do Juízo de 1º\nGrau, que rejeitara sua Impugnação, o Estado de Goiás interpôs\nAgravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de origem negou\nprovimento.\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que \"o pleito limitou-se ao reajuste\ninicialmente devido em novembro/2015, e que foi postergado para\ndezembro/2016, ou seja, a demanda tratou, expressa e\nespecificadamente, somente do direito estampado no artigo 1º, inciso\nII, das Leis Estaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014,\nem suas redações originais. (...) A pretensão exordial, conforme\nvisto, se limitou tão somente ao reajuste previsto no inciso II do\nart. 1º das Leis Estaduais ns. 18.419/2014, 18.420/2014 e\n18.421/2014, tendo sido este, aliás, o provimento jurisdicional\nfixado na sentença exequenda, se não, vejamos: (...) ao contrário do\nque defende a parte credora/recorrida, não houve reconhecimento de\nilegalidade quanto aos reajustes posteriores, cujo lapso temporal\nnão havia, ainda, sido alcançado por ocasião da vigência da Lei\nEstadual n. 19.122/2015. Confira: (...) Ora, a referida pretensão -\nreconhecimento da nulidade da alteração dos reajustes estampados nos\nincisos III e IV do art. 1º das mencionadas leis - não só não foi\nconcedida, já que, reitero, sequer fez parte do pedido inicial, como\ntambém foi expressamente afastada pelo douto magistrado\nsentenciante, o qual consignou, 'ad argumentandum', que, nestes\ncasos - alteração antes de alcançado o termo legal - não haveria\ndireito adquirido. Com efeito, se o reajuste objeto da demanda que\noriginou o título judicial exequendo fora concedido em\ndezembro/2016, não há como reconhecer a existência de efeitos\npatrimoniais posteriores a tal data, já que não há provimento\njudicial reconhecendo a ilegalidade/inconstitucionalidade dos demais\nreajustes postergados\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a\nquo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por\nexigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.\nIV. Com efeito, \"a desconstituição das premissas fáticas lançadas\npelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda\nreexame de matéria de fato, procedimento que, em Recurso Especial,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ\" (STJ, REsp 1.811.234/RJ, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019).\nV. Não fora isso, no caso, a alteração das conclusões adotadas pelo\nTribunal a quo, tal como quer a parte ora agravante, demandaria,\nalém do reexame dos aspectos fáticos, relacionados aos limites da\ncoisa julgada, a análise sobre direito local, providência também\nvedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice da Súmula\n280/STF.\nVI. Confiram-se, nesse sentido, em casos idênticos, envolvendo o\nmesmo título executivo, os seguintes julgados que aplicaram os\nmesmos óbices sumulares: STJ, REsp 2.054.680/GO, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023; REsp\n2.054.650/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n05/06/2023; AgInt no REsp 2.055.984/GO, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023. Ainda, as seguintes\ndecisões monocráticas: STJ, REsp 2.044.502/GO, Rel. Ministro\nFRANCISCO FALCÃO, DJe de 15/03/2023; REsp 2.056.595/GO, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20/03/2023; REsp 2.056.770/GO,\nRel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 24/03/2023; REsp 2.055.872/GO,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 30/03/2023; REsp\n2.056.798/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 27/03/2023;\nREsp 2.055.801/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de\n21/03/2023; REsp 2.053.042/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de\n16/03/2023; REsp 2.056.524/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nDJe de 03/04/2023.\nVII. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que\na afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do\nIRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas\napenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem (STJ, AgInt no\nREsp 2.019.640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 19/12/2022).\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1811234>>-RJ, <<AgRg no AREsp 10737>>-RJ\n(SUSPENSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM -\nRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -\nSOBRESTAMENTO QUE SE APLICA APENAS AOS FEITOS EM TRÂMITE PERANTE O\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019640>>-RS, {{PET no REsp 2053615}}-GO,\n         {{PET no REsp 2053582}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5a2d9c8b58f5c7d4f5bca1285737650c5754a2c52f3e2acbcf90155fa1258217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}