{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46548,"origem":"stj","sha256_origem":"ed7ee422fa9fb99dc073160c44baf3f952ad416a150bc658bf69a943af04112e","registro_original":{"id_fonte":"000859804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077873","numero_registro":"202301897070","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nCONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nque é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento\nde sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de\nprecatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de\nsentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela\nincontroversa do crédito, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015.\n2. Compete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária,\nexcluindo-se da base de cálculo, caso exista,  a parcela\nincontroversa do crédito.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2025913>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2209980>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1785417>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1988577>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1888835>>-RS\n(HONORÁRIOS - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - CUMULAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1179600>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1fd43c9ea796f700dde5c4933491359f3fda1f3bb295ebe607a198136cd68044","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}