{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46549,"origem":"stj","sha256_origem":"bb22cea2794fcfcae27708841041a13e5244a785a2abe821c87174d260cabd81","registro_original":{"id_fonte":"000859806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081754","numero_registro":"202302054503","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO\nDE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO  STJ. SÚMULA\n568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer\nconsistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento\npara tratamento de mieloma múltiplo.\n2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da\nverba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da\nequidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023;\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022,\nDJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de\n28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado\nem 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021,\nDJe de 14/12/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO\nDE FORNECER MEDICAMENTO - ARBITRAMENTO - EQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1719420>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1890101>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1568584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1760400>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1734857>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878495>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1807735>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e7c2e4bb356c66057803d90626e75032e8954114e090fa1f1f407a1949d183e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}