{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4655,"origem":"stj","sha256_origem":"c72b9c7c60cd37023e058b9c6308b4079c8750369d787966ea4130a47b8c7b15","registro_original":{"id_fonte":"000816861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO","numero_processo":"14900","numero_registro":"202200235315","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO.\nHIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das\nhipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no\nart. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como\nrecurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro\nque afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. Na hipótese, ademais, o recurso sequer foi registrado e autuado\ncomo \"recurso ordinário\", mas como mera \"petição, sendo patente o\nerro na interposição do recurso.\n3. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5877f66df48d592e473d9788b95ee5201227383e5aff772fec2467b1992e05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}