{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46550,"origem":"stj","sha256_origem":"9fdaafa6c6daa8e0374eeb47e2db9c26db1f24c99bfc53d2d19d10066886dea1","registro_original":{"id_fonte":"000859807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085975","numero_registro":"202302485748","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO\nPARCIAL DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.339.313/RJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO DE ESGOTO IN\nNATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Infere-se que o acórdão recorrido não destoa do Recurso Especial\nRepetitivo nº 1.339.313/RJ, pois no que se refere à utilização de\ngalerias pluviais é que seu emprego se legitima apenas quando os\nefluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa\nfundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero\nrecolhimento e descarte.\n2. \"Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado\nin natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa\nde ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição, o que\nimplica para o Poder Público e suas concessionárias responsabilidade\ncivil ambiental, e não direito a pagamento por serviços\ninexistentes\". (AgInt no REsp n. 1.970.758/RJ, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de\n23/6/2022.)\n3. Observa-se que o acórdão recorrido, através do laudo pericial,\nconstatou que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma\nparcial, não havendo tratamento dos efluentes que são lançados in\nnatura nas Galerias de Águas Pluviais (GAP), e assim são\nencaminhados até os corpos hídricos naturais da região.\n4. Extrai-se das razões recursais que a alteração do entendimento\nadotado pelo acórdão recorrido demandaria reexame do contexto\nfático-probatório, especialmente para se entender que a empresa ré\ntrata os efluentes sanitários antes do descarte. Incide, in casu, o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)\n(TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO - USO DE GALERIAS\nPLUVIAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1970758>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064931>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1855677>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8b0733f5be3146fd7508eb57b8d6f55184aa9b9265440b4b5f8f8eb5f87f250e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}