# Registro público: TRT19 — 00001827820155190010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655152/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ba86eeed840997247b3007500f064d61cf290c6cd934bfc24d65edffc5d4533

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2017-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-05** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2016-08-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2016-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-11-13** — Mandado (TPU 106)
> **2015-10-27** — Mandado (TPU 985)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-21** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-12T11:20:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-02-12T11:20:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-06-30T16:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-30T16:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-13T11:03:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-08-06T17:32:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-08-06T17:32:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-08-25T18:16:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-10-16T09:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-17T00:17:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-10-17T00:17:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-21T10:33:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-10-27T00:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-10-27T00:13:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-10-27T11:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-13T08:55:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-12-15T15:43:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-08-03T10:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-05T15:50:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-10T13:46:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-06-30T16:14:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-10-16T09:12:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2015-10-27T11:50:30.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2016-08-05T15:50:55.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO"}}
- 2017-02-10T13:47:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000581620195050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT2 — 00002452420125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT5 — 00000581520215050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT2 — 00004706220135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008865120115040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT4 — 00008858320105040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00004694220125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007452520145040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13999, 14000, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO