# Registro público: TRT24 — 00242065120185240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7703d99ca143a12d4f20ed43c1fc2ac6ef821c0ca3bbd48320d7791efcc0654b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-16T19:08:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-19T11:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-19T11:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-20T00:41:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-20T00:41:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T14:37:41.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2018-04-25T16:22:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-05-05T00:58:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-05T16:18:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-06-06T14:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-06T14:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2018-06-07T09:33:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-07-06T09:48:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2018-07-06T09:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-10T00:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-10T00:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-13T00:41:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-13T00:41:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-02T17:27:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-10-03T11:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-07T00:05:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2018-12-08T00:19:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-08T00:19:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-23T00:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-23T00:09:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-20T18:22:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-20T18:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-22T00:19:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-22T00:19:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-24T18:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-27T15:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-13T00:13:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-13T00:13:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-22T01:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-22T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-27T20:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-06T00:09:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-08T16:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-09T10:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-15T00:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2020-12-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-10-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-04-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-10-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-11-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2022-11-28 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-02-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-02-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-03-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/173`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003805120165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT19 — 00002043220145190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13814, 13843, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT14 — 00002343320155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000633420165090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA
- [TRT12 — 00000792920165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT7 — 00030119120135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13813, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Sobral