{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46553,"origem":"stj","sha256_origem":"a79d4c03d0b40855040a3034fed9a2cfb145b1921730e33b09a541c4be13f323","registro_original":{"id_fonte":"000859810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318795","numero_registro":"202300832082","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE\nSENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PR EVIDENCIÁRIO.\nLEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade\nprocessual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de\ncujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de\n13/10/2022; AgInt no REsp n. 1.911.025/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021;\nAgInt no REsp n. 1.876.858/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgInt no\nREsp n. 1.853.332/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HABILITAÇÃO DE\nDEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880716>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1911025>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1876858>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1853332>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dd6e92ed7c03dcf14ee49c331e4198d76f717f36d529601750ea10bb16cf0d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}