# Registro público: TJSP — 00190293520118260007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a7459336c00fe2794a8df9850208070689d2a2c24250ca5dfa3dcb4a8334565 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-03 - **Último ato com data válida:** 2024-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-07-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2018-07-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-10-01T15:19:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-03T15:30:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-10-04T15:26:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-10-04T15:34:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-10-04T15:46:12.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-10-07T15:51:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-08T14:25:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-11T23:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-01T21:49:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-01-08T17:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-09T16:04:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-14T13:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-31T13:46:00.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973) - 2014-02-03T12:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-10T14:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-02-10T14:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-19T15:25:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-20T16:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-21T14:00:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-02-21T14:02:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-02-24T11:14:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-24T11:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-05T19:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-07T19:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-21T07:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-03-25T14:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-14T10:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-06T12:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-21T08:07:06.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2018-07-21T08:07:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2011-06-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655301.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a7459336c00fe2794a8df9850208070689d2a2c24250ca5dfa3dcb4a8334565.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-08-05 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-10-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-31 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-21 — Evolução da Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-01-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T18:46:13\.614878519Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-30T16:50:23\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9a7459336c00fe2794a8df9850208070689d2a2c24250ca5dfa3dcb4a8334565 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00338568520108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJSP — 00059037820128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00168127820158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00165933120168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00190293520118260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9a7459336c00fe2794a8df9850208070689d2a2c24250ca5dfa3dcb4a8334565 - **SHA-256 do comentário:** 649a5d79c0daae4107acc5b8d655f42a43545b63f3a2b29e76016a38db42caeb