# Registro público: STJ — 1853730 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-07 - **Publicação:** 2023-11-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46556/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46556.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf1769c4458d0157fbe644f46c60c9caa6717d7d5ff0da691ea696e1b8ffeffd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000859893 - **Número de registro na fonte:** 202100695585 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. REPETITIVO TEMA 144, REsp 1.111.156/SP. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados a título de ICMS sobre valores dados em bonificação, descontos incondicionais, brindes, etc. Na sentença julgou-se improcedente o pedido.… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES. REPETITIVO TEMA 144, REsp 1.111.156/SP. INAPLICABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Estado do Paraná, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados a título de ICMS sobre valores dados em bonificação, descontos incondicionais, brindes, etc. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ o recurso especial foi desprovido. II - Sobre a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da impossibilidade de inclusão dos descontos incondicionais ou das bonificações na base de cálculo do ICMS, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. III - No mérito, não se desconhece que há precedente qualificado, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 144, REsp 1.111.156/SP, cuja a tese é a seguinte: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. IV - Entretanto, no caso dos autos, restou assentado pelo Tribunal de origem, que tais valores de bonificação não estavam devidamente retratados nas notas fiscais, senão vejamos: [...] para que o contribuinte faça jus à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS, é necessário que o desconto venha destacado no próprio documento fiscal, não se admitindo a emissão de notas fiscais separadas para a compra e venda e para o desconto, bonificação ou brinde, o que é o caso dos autos. [...]seria impossível se aferir se os descontos incondicionais, brindes ou bonificações corresponderiam ou não a operações efetivamente realizadas pelo contribuinte, dando margem a fraudes. V - Dessa forma, para rever tal posição, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bf1769c4458d0157fbe644f46c60c9caa6717d7d5ff0da691ea696e1b8ffeffd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)