{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4656,"origem":"stj","sha256_origem":"d455fa65b1c917a603c84cf3239d3f9a88fc5e27768a640c75b9b775978da563","registro_original":{"id_fonte":"000816862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027308","numero_registro":"202103654382","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO\nCONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.\n1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso\nespecial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o\nóbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da\nPresidência.\n2. Na forma da jurisprudência do STJ, \"a reserva de honorários\nadvocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de\ncrédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que,\nefetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido\ndeveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da\nformalização da penhora\" (AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro\nPAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021,\nDJe 25/11/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\nde fls. 798-799, e-STJ. Agravo em recurso especial  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1427331>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1896168>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1871603>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a23de248b7ea38f28ebc1f4373d697516e7074cc4ea82f00d17ba3e7106a67b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}