{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46560,"origem":"stj","sha256_origem":"6afc2a062959a40ac2b81fc9e5d50bdc43bebefd471441e5348dc48a31309882","registro_original":{"id_fonte":"000859914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1696773","numero_registro":"202001006669","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.\nSUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a UNIÃO,\nobjetivando o reconhecimento da responsabilidade integral e\nexclusiva da empresa BIMBO DO BRASIL LTDA pelo débito, na qualidade\nde sucessora empresarial, nos termos do art. 133, I, do CTN. Na\nsentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a\nsentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o\nseguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso\nespecial. No STJ, foi proferida decisão monocrática conhecendo do\nagravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nII -  O Tribunal de origem, no caso, manifestou-se de forma\nfundamentada e suficiente sobre o cerne da controvérsia, apreciando\no conjunto das provas dos autos, para apontar que foi configurada a\nresponsabilidade tributária solidária em razão de interesse comum no\nfato gerador, da inexistência de autonomia dos integrantes do grupo\neconômico e da prática de ilícitos tributários, razão pela qual se\nafasta a alegada negativa de prestação jurisdicional.\nIII -  A pretensão recursal é inviável em recurso especial, porque\nvisa revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos. Incidência do\nEnunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo\nsentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em recursos\nadvindos de embargos à execução fiscal envolvendo o mesmo grupo\nempresarial: AREsp 2294868/ES, Ministro Relator Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 4/4/2023; AREsp 2188773/ES, Ministro Relator\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/10/2022; AREsp 2171176/ES,\nMinistro Relator Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/9/2022;\nAREsp 1838009/ES.\nIV -  No que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo\nconstitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1645528/SP, Rel.\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no\nAREsp 1696430/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp  1846451/RO, Rel. Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel.\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020.\nV - No que diz respeito à majoração dos honorários advocatícios,\nentendo pela sua manutenção tal como fixada na decisão monocrática,\numa vez que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo\nart. 85 do CPC.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"016b3e98d4aefbbdcdf118946e7109555130be98bcf83b1b5714d201287350ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}