# Registro público: TRT7 — 01643003419935070024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37490fd2177505b16796767ebc722c8b749d11b1281db65d13939fb453d78377

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-14
- **Último ato com data válida:** 2018-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-12-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Levantamento/Liberação | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-28T12:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-27T08:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-08-09T11:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-01T09:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2010-09-08T13:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-28T09:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-09-03T10:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-05T11:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-11-03T14:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-23T08:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-23T08:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-19T09:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-19T09:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-20T00:35:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-20T00:35:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T09:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-28T00:11:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-28T00:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-28T00:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T09:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-12-13T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-14T12:00:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-29T14:23:46.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-09-16T14:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-03T09:14:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-01-23T08:55:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-01-20T14:20:02.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2017-01-20T14:20:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-07-26T13:35:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2018-11-19T10:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-20T23:57:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-20T23:57:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-21T11:33:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-21T11:33:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-22T14:20:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-22T14:20:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-23T11:33:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-23T11:33:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-30T12:32:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-30T12:32:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656160.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-09-01 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-09-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-05 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01086006319995070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT9 — 00000495720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT6 — 00000792920185060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / RECIFE - 10A VARA
- [TRT7 — 01084007520075070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT10 — 00001688120265100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001555320185230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT5 — 00000545220135050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / Vara do Trabalho de Ipiaú
- [TRT2 — 00001231120135020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13750, 13843, 13995, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Sobral / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo