# Registro público: TJBA — 00231677320098050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e809402c1cda1b5824b4216508aeaee10a9c1bf6b0833d0d85644cda4b297334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-13
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-26** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2009-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2009-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2019-03-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2025-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2025-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2019-03-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-05-03T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00231356820098050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660290/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5951
- [TJPB — 00003444520138151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123779/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJMA — 00002156720008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJBA — 00218876720098050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539, 5951
- [TJBA — 03008780920148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002121520008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002134620038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJGO — 00179264120028090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos