# Registro público: TJAL — 07469374220138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656334/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83fd861b34a1341021225eef8745665b97d8fd41570b197f1ca9d60d0028bcb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-19T18:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-17T10:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-17T10:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-18T17:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-18T17:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-31T12:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-09T14:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-14T10:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-15T23:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-20T22:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-20T22:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-15T23:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-05T13:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-04T18:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-04T18:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-17T14:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-06T11:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T17:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-02T19:15:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-21T19:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T17:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T13:32:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-01-15T15:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-08-23T15:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-12-02T16:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-11-08T14:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-09-17T10:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-26T10:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-20T13:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-30T08:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-21T08:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-16T09:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-02T09:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-26T13:25:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-14T15:39:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-19T18:52:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-06T14:22:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-06T09:51:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-06T14:22:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-13T12:08:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656334.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07008361720118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJSC — 07003875920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJTO — 00234297120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08023301020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00206683820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00232437720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 07007772920118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul