# Registro público: TJPR — 00953399620228160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb2ac2a14197635d84a1ede3d1348e5f083082f6b01365bc199973dd80d819b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-21 - **Último ato com data válida:** 2022-06-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2022-06-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-25** — Retirado (TPU 12205) > **2022-05-25** — Desistência de Recurso (TPU 944) > **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-18** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reintegração ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-21T15:22:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2022-03-21T17:29:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-03-21T17:29:21.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-21T17:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-22T16:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-22T17:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-23T17:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-07T16:50:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-07T16:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-07T18:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-17T19:40:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-19T08:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-18T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-25T13:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-25T13:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-25T13:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-21T17:29:19.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-03-21T17:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-21T18:13:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2022-04-02T00:22:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-07T18:05:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-07T18:05:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-04-07T18:30:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-04-18T00:10:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-19T08:01:34.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2022-04-19T08:01:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-04-30T00:01:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-18T11:28:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-05-24T15:39:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-25T13:47:57.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944) - 2022-05-25T13:55:46.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2022-06-05T00:05:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-05T00:05:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-06-27T09:18:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-06-27T19:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-27T19:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-25 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:50\.659286912Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220321172919 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb2ac2a14197635d84a1ede3d1348e5f083082f6b01365bc199973dd80d819b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000098420238160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449942/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10328 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / QUATRO BARRAS - JUÍZO ÚNICO - [TRF4 — 00225256620064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJMA — 00002183120078100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132674/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TRF1 — 00002459720104013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132010/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 01ª - Manaus - [STJ — 00004256720124014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079356/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJAM — 40053794120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065452/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJPA — 00003294720118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048022/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJMA — 00002097820158100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039641/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10328 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** cb2ac2a14197635d84a1ede3d1348e5f083082f6b01365bc199973dd80d819b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)