# Registro público: TRE-MT — 00001603820186110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17be29f4834039a4c1a4d8e39502e8019d458b30d08b9c96638acc98fd8cc318

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-21T17:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-11T13:12:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-01-11T07:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-23T11:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-24T12:12:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-07T08:14:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-15T13:54:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-15T14:01:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-20T16:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-20T16:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-20T16:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-22T16:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-29T17:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-12T14:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-17T10:06:56.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}]}
- 2020-07-22T02:06:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-22T02:06:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-04T02:58:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-04T02:58:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-21T17:46:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-21T17:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T07:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-25T09:41:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-29T07:46:43.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2020-03-13T12:58:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-15T14:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-16T07:17:25.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-16T08:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T08:24:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-14T08:24:15.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2021-04-14T08:44:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-14T08:44:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-11 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-15 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-15 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-17 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-04-14 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:51\.933357440Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-21T17:59:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17be29f4834039a4c1a4d8e39502e8019d458b30d08b9c96638acc98fd8cc318

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000550920236110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235862/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000058020156140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168224/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 104ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000012220196250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175681/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Zona Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
- [TRE-MT — 06000026720206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000066320186110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463359/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 60ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000395420206090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168827/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-GO — 06000396820216090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165101/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS