# Registro público: TJPE — 00000274920248172990

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656791/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656791.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 075025c7c081198ef6490b7d58669ec687dcd7a8dd5f59019b1fdf5315ce80d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Imunidade | Isenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T15:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-01-02T15:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-02-07T10:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-02-21T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-03-04T12:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-03-05T08:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-03-13T10:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-08T08:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-07-08T08:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-08-16T16:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-08-23T09:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-17T16:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-12-02T21:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-09-17T15:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-09-30T15:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-10-16T15:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-10-24T16:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-11-04T16:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-02-24T09:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-03-04T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-04-20T12:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-06-25T19:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-07-30T21:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-16T19:45:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-16T19:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-09-19T03:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-09-19T03:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-10-11T00:56:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-10-18T01:38:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-10-20T01:56:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-02-26T02:46:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-02-26T02:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-03-24T01:49:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-05-30T01:43:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2026-06-01T01:50:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-02-20T11:07:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-05-20T15:31:14.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-11T15:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2024-10-11T15:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}
- 2025-09-10T12:03:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7442", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656791.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5914)
- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/075025c7c081198ef6490b7d58669ec687dcd7a8dd5f59019b1fdf5315ce80d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-20 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-17 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Imunidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-02-06 trata do assunto oficial «Imunidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-13T08:14:46\.280000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 075025c7c081198ef6490b7d58669ec687dcd7a8dd5f59019b1fdf5315ce80d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002825520194013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814479/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5914, 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / Vara Única de Juína
- [TRF4 — 00065785619894047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399443/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5914, 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF3 — 00092143820144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712518/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa; referências coincidentes: 5914, 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Impugnação ao Valor da Causa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF2 — 50084559520224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403152/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5914, 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
- [TRF2 — 01128989020144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036268/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5914, 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / GABINETE 07
- [TJPB — 00007629520158150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621802/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5914
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / 4ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TRF1 — 00001255720164014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5914
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / 01ª Ji-Paraná
- [TJRN — 00007836620108200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330480/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5914
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA / 2ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000274920248172990 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Imunidade | Isenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/075025c7c081198ef6490b7d58669ec687dcd7a8dd5f59019b1fdf5315ce80d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 075025c7c081198ef6490b7d58669ec687dcd7a8dd5f59019b1fdf5315ce80d1
- **SHA-256 do comentário:** a923cece2a801cdc098ef73fe567f195d76d70b5062555ad14ba7137eb589bfe