# Registro público: TJRJ — 00105710820178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c5193351182955c5b3b820dbb768cc0b1a337b17cf71bd3a556ac24c7c411b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2019-08-12** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-07-30** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seqüestro e cárcere privado | Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-22T11:21:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-23T15:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-22T16:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-01T16:03:45.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-07-16T14:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-02T18:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-15T17:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-17T17:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-20T11:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-30T14:58:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-05T13:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-30T16:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-29T13:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T13:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-24T15:42:37.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-03-28T18:50:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-03-29T12:44:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-26T13:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-02T15:19:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-02T15:19:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-02T15:38:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-07T15:07:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-07T15:07:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-07T15:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-05-07T15:32:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-12T12:47:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-21T12:20:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-28T15:56:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-28T15:56:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-28T16:05:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-28T16:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-17T11:25:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-03T14:58:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-30T16:34:14.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-08-12T11:35:17.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-30 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-08-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00399035920138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [STJ — 00004317920188100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105521/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3403, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00002348620198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00053674920238190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / LEOPOLDINAREGIONALVIJUIVIODOMFAMCMULHER
- [TJDFT — 00054353820188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00009809320198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJMT — 00001322320198110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3403, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** 6c5193351182955c5b3b820dbb768cc0b1a337b17cf71bd3a556ac24c7c411b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)