# Registro público: STJ — 00003834320094058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65cd7bb69a8389b9759475f48ea91f03686171d05e4d5b8044f8e63b43b21395

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2018-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-07T09:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-07T11:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-02T14:12:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-02T18:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-26T09:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-01-26T09:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-04T11:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-24T11:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T18:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-28T19:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T15:23:18.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-08-30T05:55:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T14:01:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-25T14:01:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-12-14T19:23:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-25T18:30:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-01-26T07:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T19:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-04T11:11:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65cd7bb69a8389b9759475f48ea91f03686171d05e4d5b8044f8e63b43b21395.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-29 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:48\.505904507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 65cd7bb69a8389b9759475f48ea91f03686171d05e4d5b8044f8e63b43b21395

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000567720154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650475/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10396, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [STJ — 00005657120128160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303555/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001666820188180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643446/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [STJ — 00001949720178190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPI — 00000176020158180090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914658/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00004638620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 51864067620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51702094620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666465/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 65cd7bb69a8389b9759475f48ea91f03686171d05e4d5b8044f8e63b43b21395
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003834320094058000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Ambiental | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65cd7bb69a8389b9759475f48ea91f03686171d05e4d5b8044f8e63b43b21395.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65cd7bb69a8389b9759475f48ea91f03686171d05e4d5b8044f8e63b43b21395
- **SHA-256 do comentário:** 0ff944b0160d2bbd594f181fc0216907101c28b4f3c33fce9ef8eb3baeeea9dd