# Registro público: STJ — 00003822120178260382

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a1a3fc16dc5869455802d363cf95c06bd0a98bc410d9b52edf3b6ea630b3c9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção passiva | Supressão de documento | Quebra do Sigilo Telefônico | Prescrição | Prova Ilícita | Corrupção ativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-17T17:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-17T17:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-21T00:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-24T14:30:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-24T14:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-24T14:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-08T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-01-08T19:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-11T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-01T19:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-08-05T10:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-08-05T13:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-05T20:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-07T14:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-12T19:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-20T12:31:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-17T13:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-21T06:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T05:16:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-08T19:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-01T19:00:02.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2025-08-01T19:00:01.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-08-01T19:00:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-08-05T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T00:37:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-05T00:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-06T21:50:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-08-12T00:32:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-19T18:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-18T22:30:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-18T22:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-21T18:12:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-08T14:38:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-11T12:28:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-01T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-01T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-01T19:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-04T01:15:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T01:34:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-04T02:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3540)
- [Outros processos do assunto TPU 10609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10609)
- [Outros processos do assunto TPU 10623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10623)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002550620084058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413811/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10623, 10926, 3555
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003062620188110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728278/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3540, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMSP — 08003836920229260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861881/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3540, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00000298720058160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370362/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10623, 10926
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00003638220168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461076/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10609, 10926
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Superior Tribunal de Justiça
- [STM — 70009843620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734991/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10623, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJMG — 00171470220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219292/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10623, 3555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002142620158100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3540
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS