# Registro público: TRE-CE — 00001280920166060026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8beac186a15dac9ef92e7dc69af751b6684ab13d403162ecc97a2b2ef93b6007

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-13
- **Último ato com data válida:** 2021-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-16** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2021-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-13T11:59:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-10-14T11:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-09T12:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-23T14:36:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-10-13T11:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-11-16T10:56:01.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-23T14:37:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}
- 2021-12-23T14:37:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33407", "nome": "26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004848520246260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137684/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06004893220246260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095999/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06004671020246160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083979/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 00003381520166200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512681/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / PRESIDÊNCIA
- [TRE-SP — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475079/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / GAB02
- [TRE-SP — 00006082720166260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436157/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / GAB02
- [TRE-RJ — 06000017320216190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412861/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-RO — 06004975920246220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025980/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 11720
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES / 15ª ZONA ELEITORA