# Registro público: TJPA — 00002956220058140045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d52a79117212e11684bcd5c1b8349bbffcee65604b3a55df9f4a54bb5ab31be5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-05 - **Último ato com data válida:** 2022-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-20** — Petição (TPU 85) > **2020-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-20T12:58:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-06-04T09:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-06-16T00:13:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-06-16T00:13:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-08-17T08:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2006-09-05T13:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2007-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2008-08-21T13:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2020-02-19T11:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2020-11-05T10:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2020-11-05T10:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2009-01-22T13:43:58.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2017-01-23T16:38:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-04-20T12:58:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2021-06-04T09:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} - 2022-08-17T08:40:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6851", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2009-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-01-22 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2009-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2009-01-22 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-23 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-28T19:21:19\.120000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060905135918 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d52a79117212e11684bcd5c1b8349bbffcee65604b3a55df9f4a54bb5ab31be5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002346420008140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967030/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJPA — 00000683219958140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587727/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TJPR — 00000213019868160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549793/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000332219828171020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549725/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI - [TJMT — 00003776520178110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549034/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR - [TJDFT — 00324480320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548978/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA - [TJAP — 00042061920168030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548751/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPB — 00007411719968150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548425/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 3ª Vara Mista de Patos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** d52a79117212e11684bcd5c1b8349bbffcee65604b3a55df9f4a54bb5ab31be5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** d52a79117212e11684bcd5c1b8349bbffcee65604b3a55df9f4a54bb5ab31be5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)