# Registro público: TRE-TO — 00000486220186270035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465788/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465788.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b0e21722c39a97de9e20630f50eebd519bfa520008d3c3efa273789b06a9832

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-26** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-18T16:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2018-10-18T16:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-12-13T17:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T15:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-22T14:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-08T17:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-30T17:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-29T17:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-22T14:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-28T17:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T15:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-15T17:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T18:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2022-05-27T14:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-05-28T14:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-06-28T12:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-18T17:00:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-03-18T17:11:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-07-25T16:28:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-12-11T17:24:28.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2021-03-03T16:14:03.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-04-30T15:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-11T14:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-11T14:14:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-22T02:47:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2022-01-22T02:47:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2022-02-23T21:27:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-04-24T19:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-04-24T19:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-04-24T19:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-04-26T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-04-26T01:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-04T03:00:15.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-05-14T03:00:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-06-17T16:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-17T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-06-17T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-06-18T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2024-06-18T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465788.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-10-28 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-17 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:53:53\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181018165903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b0e21722c39a97de9e20630f50eebd519bfa520008d3c3efa273789b06a9832

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00000287120186270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462895/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-TO — 06000020820256270543](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470638/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-GO — 06000535320206090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729916/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-TO — 00001482620176270011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468054/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- [TRE-SC — 06000658920216240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725403/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000521120226090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711480/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-PR — 06000467920226160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692793/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-GO — 06000532420236090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687992/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS