# Registro público: TJMT — 00003037920208110018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d0ccf9e0133c35a3a7cbd4005a0a21e135d6e2ca507b610161bfa883f3ea61f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-03** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Saúde | Hospitais e Outras Unidades de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T17:51:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-03T17:54:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-03T17:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-04T19:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-04T19:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-06T15:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-12T17:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-12T17:46:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-03T18:07:07.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-03T18:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-12T17:46:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-02-12T17:46:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}
- 2020-04-27T16:31:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7770", "nome": "Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10064)
- [Outros processos do assunto TPU 11856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11856)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d0ccf9e0133c35a3a7cbd4005a0a21e135d6e2ca507b610161bfa883f3ea61f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Hospitais e Outras Unidades de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T16:14:03\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d0ccf9e0133c35a3a7cbd4005a0a21e135d6e2ca507b610161bfa883f3ea61f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50025057620158130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513497/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50004351120188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468847/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03149227220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10064, 11856
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00002052220208080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304496/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJES — 00001884220208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862905/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJES — 00001847620188080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770015/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPA — 00001578320098140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963787/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJMT — 00002258820158110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709989/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11856
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-483/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.” São 33 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** hospitais, outras, saude, unidades
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa321631f5aa42a8703024284841c08ab924bf39fbb85e17fec0816ea44c2cbf
- **SHA-256 do registro documental:** 1d0ccf9e0133c35a3a7cbd4005a0a21e135d6e2ca507b610161bfa883f3ea61f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-483%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003037920208110018 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Saúde | Hospitais e Outras Unidades de Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d0ccf9e0133c35a3a7cbd4005a0a21e135d6e2ca507b610161bfa883f3ea61f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d0ccf9e0133c35a3a7cbd4005a0a21e135d6e2ca507b610161bfa883f3ea61f
- **SHA-256 do comentário:** 19b05914f501c5eaaeb3cc56c67ddd17ff0f2343aa13426f5cd2b4fb1b3a0d8d