# Registro público: STJ — 00003829220108150181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23a89da9b9a47ef73ab319b082f7aaebf131dd71ee4923b4f0f1843137bc279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-09
- **Último ato com data válida:** 2018-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-12T10:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-12T13:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-16T17:32:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-18T13:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-20T12:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T14:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-09T08:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T16:08:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T05:22:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-08T15:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-08T15:09:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-17T18:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-20T12:28:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:20:42\.634415707Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180309000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c23a89da9b9a47ef73ab319b082f7aaebf131dd71ee4923b4f0f1843137bc279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004396520148020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197103/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003787820168160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSP — 00091917920038260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 02 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [STJ — 00004402420188260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196620/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00274562520158130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187598/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00239850920188130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00016172420118260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSP — 00050442920118260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS