{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46584,"origem":"stj","sha256_origem":"d7bdab115dd0ecefd7fe689693d9d01af791db667d065b0c46e41285bff56fc2","registro_original":{"id_fonte":"000860103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186223","numero_registro":"202202482674","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE\nINFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE PÁSSARO SILVESTRE. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. LEGALIDADE E HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO.\nCONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nCONSERVAÇÃO AMBIENTAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio\nAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em\nsuma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de\nmulta ambiental por cometimento de infração consistente na\nmanutenção de pássaro silvestre em cativeiro.\nII - A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional\nFederal da 1ª Região reformou parcialmente a sentença para\ndeterminar a conversão da penalidade de multa em prestação de\nserviços de conservação ambiental.\nIII - A circunstância versada não encontra óbice na Súmula n. 7\ndesta Corte.\nIV - O exame da pretensão recursal apresentada pelo Ibama,\nfundamentada essencialmente na arguição de ofensa a dispositivos\nlegais e aplicação de tese estritamente jurídica, prescinde da\nemissão de juízo sobre os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade, bem como do revolvimento de matéria fática, exigindo\napenas a revaloração jurídica dos fatos e provas incontroversos.\nV - O Tribunal a quo, ao refutar a tese de insignificância da\nconduta lesiva ao meio ambiente, reconheceu a legalidade e higidez\ndo auto de infração que culminou na imposição da sanção em apreço.\nVI - Diante da situação delineada, o aresto vergastado encontra-se\nem dissonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior,\nfirme no sentido de que a substituição da pena de multa por medidas\nalternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da\nadministração pública, não possibilitando ao Poder Judiciário, nos\nlimites do controle de legalidade, imiscuir-se no mérito\nadministrativo, notadamente quando não atendidos os pressupostos e\nrequisitos necessários ao deferimento da conversão.\nVII - Correta, portanto, a decisão recorrida que conheceu\nparcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe\nprovimento para reconhecer a legalidade da multa outrora imposta,\njulgando improcedente a ação originária.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR\nMEDIDAS ALTERNATIVAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2146416>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 1816611>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cbaa1f0f844f1507734fb7a7b3eba11738842f1440d784d4581c595b27ad9c2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}