# Registro público: TJBA — 00065909320178050256

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0e4bc538c60ec534ff8a8fd3bca66c2d153f880ebe93d59d1476d5f1abc5bf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 158
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28
- **Último ato com data válida:** 2022-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Audiência (TPU 970)
> **2022-07-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-28T15:40:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-11-28T15:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-26T12:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T12:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T12:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T07:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T07:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-08T11:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-11T08:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-19T10:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T08:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T08:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-21T08:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-27T07:23:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-09-27T07:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-27T07:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-27T07:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-27T07:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-27T08:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-27T12:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T16:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-03T10:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-25T19:18:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-11-30T13:18:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-30T13:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2018-12-07T07:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2018-12-07T11:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-01-11T08:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-01-23T09:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-28T12:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-25T12:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T12:52:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-07T01:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T10:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-21T10:56:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-21T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-21T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-23T08:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}
- 2019-05-23T11:19:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17873", "nome": "1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465871.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00073720420178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00235138220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPI — 00001914520158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJMS — 00002297420218120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª Vara
- [TJMG — 00221141220198130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001566620188080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129640/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRR — 08014614020258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00031993420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129195/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA