{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46592,"origem":"stj","sha256_origem":"26791104adbee9d5079a5eeff65b68ffe60ca7c45f48f630f51f4721b396caee","registro_original":{"id_fonte":"000860125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084518","numero_registro":"202302379481","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E CONFINS.\nCREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÍDO\nTRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Casa\nde Carnes Sul Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal\nem Novo Hamburgo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir\ncrédito, no âmbito do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS\ne da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de\nsubstituição tributária, além de compensação tributária dos valores\nrecolhidos a mais.\nII - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso\nespecial.\nIII - A hipótese dos autos não se enquadra no Tema n. 1.125 (REsp\n1896678/RS e REsp 1958265/SP). Os aludidos paradigmas tratam da\n\"Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da\nbase de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo\ncontribuinte substituído.\", ao passo que o presente caso trata do\nreconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime\nnão-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores\natinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária.\nIV - A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos,\npois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme\nno sentido de que o ICMS-ST não está na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo\nsubstituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e\n10.833/2003, de modo que a parcela referente ao ICMS-ST não pode\ncompor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito\nde creditamento das referidas contribuições para o substituído. In\nverbis: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.213/RS, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n17/2/2023, AgInt no REsp n. 1.937.431/SC, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021,\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.009/RS, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021 e\nAgInt no REsp n. 1.960.984/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.)\nV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art1_par2","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS -\nCONCEITO DE VALOR DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS - CREDITAMENTO DAS\nREFERIDAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SUBSTITUÍDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2014213>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1937431>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934009>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960984>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"420d3b8bba6dbfba5a96ff2b48058254856bd2acb69e3fb5d4813d9c00c4c79e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}