# Registro público: TST — 00013327620135030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f746b39f5bd4e4990c8bc5c3e7f5ba0276a82220a8622eb343d58c59c65713e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-14 - **Último ato com data válida:** 2016-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-06** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2016-05-31** — Petição (TPU 85) > **2016-05-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2016-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2016-05-23** — Remessa (TPU 123) > **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2016-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-22** — Petição (TPU 85) > **2016-02-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização / Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Salário Vencido / Retido | Salário / Diferença Salarial | Compensação | Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária | Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-14T09:59:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2016-02-22T22:57:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2016-05-31T21:58:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-16T16:05:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-04-24T11:05:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-27T16:09:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-05-27T17:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-06-30T18:14:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-08-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-08-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-23T16:30:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-17T19:25:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-01-13T17:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-10T14:40:07.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-23T12:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-02-24T18:24:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-26T14:51:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-05-23T18:15:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-05-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-08-19T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2015-04-14T21:08:35.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-04-27T12:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-07T21:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-26T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-27T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-02-29T15:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-06T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2016-06-08T14:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-11T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2015-08-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2021) - [Outros processos do assunto TPU 2435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2435) - [Outros processos do assunto TPU 2452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2452) - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) - [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f746b39f5bd4e4990c8bc5c3e7f5ba0276a82220a8622eb343d58c59c65713e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido / Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-02-11 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-02-22 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-05-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-05-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-06 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-11 trata do assunto oficial «Indenização / Terço Constitucional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:28:28\.998000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150414210835 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f746b39f5bd4e4990c8bc5c3e7f5ba0276a82220a8622eb343d58c59c65713e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00013327620135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043359/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2021, 2435, 2452, 2458, 7709 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00000988820105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784611/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2021, 2435, 2452, 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010327420105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2021, 2435, 2452 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - [TRT4 — 00005288120145040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2021, 2435, 2452 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TST — 00015274620125030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785377/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2435, 2458, 7709 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN - [TST — 00018945220165130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332974/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2021, 2452 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT14 — 00000304820135140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2452, 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002773420105140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2452 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5 - **SHA-256 do registro documental:** f746b39f5bd4e4990c8bc5c3e7f5ba0276a82220a8622eb343d58c59c65713e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013327620135030021 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Indenização / Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Salário Vencido / Retido | Salário / Diferença Salarial | Compensação | Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f746b39f5bd4e4990c8bc5c3e7f5ba0276a82220a8622eb343d58c59c65713e1 - **SHA-256 do comentário:** 0bb141c20fe73731af0eed770ddc29bdd90fe3a8060ce976f63b41dc8a5629e3