{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46598,"origem":"stj","sha256_origem":"d959ac0cd7b4309d29dbc18f4af5246605b850df1822d4951ef07fd7af0cd582","registro_original":{"id_fonte":"000860131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369930","numero_registro":"202301683382","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLO\nINTEGRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.  MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se exceção de pré-executividade, na execução\nfiscal, em que se alega a prescrição do crédito. Na sentença\njulgou-se improcedente o pedido da exceção de pré-executividade, mas\naplicou-se a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução.\nNo Tribunal a sentença foi reformada, determinando-se o\nprosseguimento da execução.\nII -  Ao contrário do que afirma a parte agravante, consoante\n\"certidão de carimbo legível\" (fl. 117), que não foi impugnada pela\nparte oportunamente, \"o carimbo de protocolo aposto à página\neletrônica 79 encontra-se legível nos autos físicos, dele constando\na seguinte data: 20/03/2021.\", nada mencionando a respeito da data\nde protocolo integrado. Assim, para se chegar à conclusão diversa,\nseria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de\nsimples reexame de provas não enseja recurso especial\".\nIII - Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que, apesar de admissível o protocolo integrado, é\nindispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do\nTribunal Estadual que admita o procedimento, ausente no caso dos\nautos (AgInt no AREsp n. 2.350.143/SP, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023;\nAgInt no REsp n. 1.948.888/BA, relator Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROTOCOLO INTEGRADO - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADMITE\nO PROCEDIMENTO - INDISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2350143>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1948888>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1caa2603e79802201eaed455a2fee4adbb05aff3d2fe1b67b2ad046301c9decd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}