{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4660,"origem":"stj","sha256_origem":"f9abeb68bcbd79add0b5dba1c3634db61a7540412ce20012bcd2306837ec1c18","registro_original":{"id_fonte":"000816888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044539","numero_registro":"202104017992","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. NEGÓCIOS\nJURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES\nJUDICIAIS. TERMO INICIAL. PRAZO QUE TEVE CURSO NA VIGÊNCIA DO\nCPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DA\nCONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALINHAMENTO.  PRETENSÃO\nRECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nagravante.\n2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido\nexigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas\npelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos\ndo enunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Quanto à ausência de necessidade de intimação prévia para dar\ninício à contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos que\ntiveram curso antes do advento do CPC/15, o acórdão proferido em\nSegundo Grau alinha-se a jurisprudência que prevalece no STJ. A\nSúmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele\ndirigidos quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem\nestiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos\nTribunais Superiores.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1699021>>-PR\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1937695>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1792242>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1720723>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa0b0524cd7669ee973e8c69029ebc6e0e11b5df74f220b8c5f0923cbaaeea7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}