# Registro público: TJRR — 08011329120268230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL 1º TITULAR
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1ee9f3c5ba087570021e9d10ccef5b50a375d48a308e976a50cab61bfecb431

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-18** — Mandado (TPU 985)
> **2026-06-15** — Mandado (TPU 985)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-13** — Liminar (TPU 892)
> **2026-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-13T09:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-08-31T10:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-05-13T09:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-05-13T09:20:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-05-13T09:20:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-05-13T09:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-05-13T09:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-06-15T08:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-07-10T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-09-28T12:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-06-13T16:18:48.000Z — Liminar (TPU 892)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-06-15T10:26:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-06-18T16:46:52.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-06-22T08:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-09-10T09:10:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-09-28T12:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1ee9f3c5ba087570021e9d10ccef5b50a375d48a308e976a50cab61bfecb431.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-13 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-06-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T09:00:03\.676000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260513092008
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1ee9f3c5ba087570021e9d10ccef5b50a375d48a308e976a50cab61bfecb431

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002450220084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942756/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRR — 08029852320248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918857/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJMA — 00002718720188100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928642/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJPA — 00004098620098140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900532/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TRF1 — 00002834220074013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862867/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / Vara Única de Altamira
- [TJES — 00001572920198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139898/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TRF6 — 00000660520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719984/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJAP — 00024825120238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685308/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL 1º TITULAR / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d28b39c408f036a626e71142ffc0520186bae1774fa7e7658475f2b5e0e64fe
- **SHA-256 do registro documental:** a1ee9f3c5ba087570021e9d10ccef5b50a375d48a308e976a50cab61bfecb431
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08011329120268230047 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL 1º TITULAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a1ee9f3c5ba087570021e9d10ccef5b50a375d48a308e976a50cab61bfecb431
- **SHA-256 do comentário:** 441132af393f064c6c82f27a8ef2d2bc64e60759bf03e6e09b2ba8aa39e5cb2e