{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46604,"origem":"stj","sha256_origem":"9102a9da8f5a6fb9e45325a061176a500877bbe62e053c54ccf9b47a385a5041","registro_original":{"id_fonte":"000860202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377235","numero_registro":"202301834488","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS. ALÍQUOTA FIXA. REQUISITOS.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O reconhecimento do caráter empresarial da sociedade agravante é\nfundamento suficiente para afastar o direito à tributação na forma\nfixa consoante sólida jurisprudência deste e.STJ. Ausente, portanto,\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. No mérito, reconhecidos na origem o caráter empresário da\nsociedade e a ausência de comprovação dos requisitos legais\nnecessários ao benefício da alíquota fixa, concluir de form a\ndiversa da do acórdão recorrido, conforme pretendido, exigiria o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b8cc509acd644dc83d98c19eb5d928fed0bfd917504ee3e0129a158d1cfcaca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}