# Registro público: TJSP — 00200409120108260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d515f577e5e9ff71e74de9961011886d24902bad2c05abb42f1d174f9415ea4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-04-23T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-28T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-30T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-05-17T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-28T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-30T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-07T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-12T10:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-28T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-28T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-28T11:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-30T12:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-09-30T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-06T10:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-08T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-18T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-06T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-09T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-15T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-16T16:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-22T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-17T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-22T12:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-27T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-31T17:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-02T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-23T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-25T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-30T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-17T11:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-25T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-08T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-12T17:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-13T11:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-15T10:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-20T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-12T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-14T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-21T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-22T18:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660718.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d515f577e5e9ff71e74de9961011886d24902bad2c05abb42f1d174f9415ea4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2019-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2019-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2019-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2019-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2019-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2020-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/217`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T23:51:28\.915973698Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-04\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d515f577e5e9ff71e74de9961011886d24902bad2c05abb42f1d174f9415ea4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00127616420118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00063391620038260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 02 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- [TJPI — 00002609820188180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00096451120118260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJBA — 00837569320178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJAM — 00000382820138043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311565/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPI — 00002660920088180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJRR — 08045834120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275986/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00200409120108260506 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 218 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d515f577e5e9ff71e74de9961011886d24902bad2c05abb42f1d174f9415ea4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d515f577e5e9ff71e74de9961011886d24902bad2c05abb42f1d174f9415ea4
- **SHA-256 do comentário:** 4490c7ba0e2329b7f966d88b8c9582e8de2eac481b72575bfd38bcdee712ed04