# Registro público: TJSC — 50082619820208240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36d8e1f086ae0c0b828804b4cdadef1451e0931e15abaace8fdb7f9c2bf73c9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2020-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-05** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-08-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-08-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T13:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-11T18:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-11T10:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-06T16:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-05T18:31:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-05T18:31:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-20T22:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-20T13:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-20T13:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-15T22:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-15T22:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-02T22:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-21T18:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-04-06T18:05:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-04-06T16:59:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-03-16T15:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-03-16T15:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-03-16T14:46:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-24T15:49:56.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2020-08-11T19:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-11T10:24:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-06T16:33:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5751", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-08-05T17:05:21.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-20T13:43:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-16T18:24:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-16T15:43:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-15T22:34:04.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}
- 2020-07-01T13:22:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-04-06T18:05:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5693", "nome": "1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-05 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T04:47:58\.284000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200316144630
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36d8e1f086ae0c0b828804b4cdadef1451e0931e15abaace8fdb7f9c2bf73c9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50048200520218210026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul
- [TJSC — 50046594220218240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- [TJPI — 00002281920098180119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJGO — 00229768820198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777404/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00002594020168100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJAM — 00000173420158042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA DA COMARCA DE ANORI
- [TJPE — 00000345420028170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776687/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJRO — 70046161420228220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776576/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 36d8e1f086ae0c0b828804b4cdadef1451e0931e15abaace8fdb7f9c2bf73c9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)