# Registro público: TJPE — 00000276120208170380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7ccff95b5de8509963e27dd9541fc00fa59fa48dfd90448a4a6d9fc72d27b3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-19** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T20:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-05T17:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2025-09-10T09:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2025-09-10T09:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2025-01-31T09:50:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2024-06-18T11:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2024-06-18T11:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2023-07-19T13:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2023-07-04T22:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2020-01-15T17:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2020-01-15T15:42:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-19T20:51:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2026-05-05T18:02:37.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2023-07-19T13:48:21.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2023-07-19T13:39:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2021-12-22T09:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2021-12-22T08:59:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2020-01-29T14:40:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2020-01-22T10:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}
- 2020-01-15T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7707", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7ccff95b5de8509963e27dd9541fc00fa59fa48dfd90448a4a6d9fc72d27b3f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-19 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-19 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-19 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-22 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-05-05 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:09:37\.877000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7ccff95b5de8509963e27dd9541fc00fa59fa48dfd90448a4a6d9fc72d27b3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000303620258172580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108216/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE EXU
- [TJPE — 00000305520258172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109362/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJMS — 00002744920248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954454/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única
- [TJPE — 00000276220248172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659512/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJMS — 00002719420238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953833/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única
- [TJMS — 00002753420248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953505/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única
- [TJMA — 00002647120198100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951251/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJAM — 00000244120268046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA DA COMARCA DE PAUINI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** b7ccff95b5de8509963e27dd9541fc00fa59fa48dfd90448a4a6d9fc72d27b3f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000276120208170380 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b7ccff95b5de8509963e27dd9541fc00fa59fa48dfd90448a4a6d9fc72d27b3f
- **SHA-256 do comentário:** d884d708e1245a1ea7102477c768ac98907eb1cc8e419f9d7a27970179f21eaa