{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46614,"origem":"stj","sha256_origem":"814795c8b4cc016386bfba7c201994e7bfc925929a40e94fab9e533ae1289e5d","registro_original":{"id_fonte":"000860342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254505","numero_registro":"202203697040","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.\nMATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O fato de parte da argumentação constar do voto vencido não afeta\nem nada a constatação da existência do debate e do julgamento,\nforte no que disciplina o parágrafo terceiro do art. 941 do CPC, que\nexpressamente estabelece que o voto vencido deve ser declarado e\ndeve ser considerado integrante do acórdão para todos os fins,\ninclusive de preques tionamento. Considerado prequestionado o art.\n85 do CPC, não se pode falar em violação do art. 1.022, II, do mesmo\ncodex.\n2. Caberia à ora agravante, portanto, a fim de ver enfrentada a\nquestão da redistribuição do ônus de sucumbência, interpor o apelo\nnobre apontando ofensa ao próprio art. 85 do CPC, o que não ocorreu\nin casu, limitando-se a parte a apontar a existência de negativa de\nprestação jurisdicional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"532653f8dada37077f50a73525f966a8366181cd0227a271b0fcde1785416260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}