# Registro público: STJ — 00000015320118260566

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91b02fc94f72c9c27b8e46054b8ffc430fffdef16ff78d73103d3f611c1fdcdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-07
- **Último ato com data válida:** 2018-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-07T14:35:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-07T17:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-07T17:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-07T14:43:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-21T18:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T15:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-12T15:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-21T07:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-09-21T07:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-18T12:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-19T15:00:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-10-19T15:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-06T17:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-06T17:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-30T15:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-04T19:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-08-04T16:06:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T05:18:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-04T05:37:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-18T12:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-31T16:58:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-06T05:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-16T14:38:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-20T20:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T05:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-12T12:28:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-09T18:55:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-21T18:03:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-28T23:39:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-29T07:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T19:19:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-01T18:56:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-12T14:48:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-12T15:12:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T15:59:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-20T16:11:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-18T12:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T18:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-24T16:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-24T18:55:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-07 relativo a «Pessoas com deficiência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-12 no assunto oficial «Pessoas com deficiência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 49480420320088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 49447691620088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 48015227420088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004203220108260300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00000066120068180085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002256720118200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027930/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPR — 00000171419908160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130315/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT22 — 00004591020245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA