{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46617,"origem":"stj","sha256_origem":"aa08fd5c944c9e90edd55d786e8924f4fb94a4e27429d55e1171430a447e3ba4","registro_original":{"id_fonte":"000860345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295797","numero_registro":"202300357960","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PRESERVAÇÃO.\nEXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SOLIDÁRIA NA OBRIGAÇÃO E\nSUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pela Corte de origem contraria a\njurisprudência firmada no STJ, no sentido de reconhecer a\nresponsabilidade solidária de todos os  envolvidos no dano\nambiental, sendo a execução em relação ao Ente Público de caráter\nsubsidiário. Precedentes.\n2. \"Nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por\nomissão a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária\n(ou com ordem de preferência), não podendo ser definida sem que\nantes seja afastada a possibilidade de os causadores diretos do dano\nrepararem o prejuízo causado\" (REsp n. 1.787.952/RJ, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe\nde 11/9/2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"68759632a2af95079305b622fcc2e2bd588d5fea70b8e04025414de942df1466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}