# Registro público: TJSC — 00009334420168240009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Bom Retiro
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4140889ddc709ec6e161a2f231d7610219274a9258cd02e835ed2f269ccf47ee

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-15T13:35:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-21T14:48:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-05-25T16:21:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-21T13:46:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-17T13:06:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-28T12:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-28T12:47:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-28T12:46:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-28T06:36:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-09T04:38:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-14T17:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T17:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-14T17:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T17:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-06T18:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-30T00:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T07:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-16T05:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-12T20:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T13:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T06:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T20:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T19:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-27T19:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-27T19:00:14.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-20T13:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-19T17:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-17T05:25:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T20:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T10:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-03T16:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-25T14:53:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-24T17:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-24T17:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T15:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-21T13:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T13:37:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-02T17:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-29T15:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-25T16:41:45.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4140889ddc709ec6e161a2f231d7610219274a9258cd02e835ed2f269ccf47ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-21 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:31:34\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161017125315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4140889ddc709ec6e161a2f231d7610219274a9258cd02e835ed2f269ccf47ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00290542020158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000302720218160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312440/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00000995220208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00027680420178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE SANTA MARIA
- [TJRO — 00455559319968220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- [TJAL — 07001611320238020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Foro de Paripueira - Vara do Único Ofício de Paripueira
- [TJAL — 07001168420248020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Bom Retiro / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** 4140889ddc709ec6e161a2f231d7610219274a9258cd02e835ed2f269ccf47ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009334420168240009 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Bom Retiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4140889ddc709ec6e161a2f231d7610219274a9258cd02e835ed2f269ccf47ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4140889ddc709ec6e161a2f231d7610219274a9258cd02e835ed2f269ccf47ee
- **SHA-256 do comentário:** a4e91c65979cc69718c7e46069f465f7e0c0087e571b894f6a02f55158bb1ef3